Legislação referente ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu)

Termo de adesão
Lei nº 13.409-2016 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência.pdf
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
dou_decreto_n9034 (1).pdf
Decreto Nº 7.824 - Regulamenta a Lei Nº 12.711 - ingresso nas universidades e institutos federais.pdf
DECRETO Nº 11.781, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - DECRETO Nº 11.781, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
PORTARIA-Nº-1.117-DE-1º-DE-NOVEMBRO-DE-2018-Imprensa-Nacional.pdf
PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 (Alterada pela Portaria nº 493-2020).pdf
Portaria Normativa MEC nº 09, de 05 de maio de 2017.pdf
Lei_12711_29_08_2012.pdf
Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012.pdf